Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 88/2025 | Parecer | 24/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_88_2025_peixe-vivo_assinado_251024_095210.pdf |
| Parecer PL 88/2025 Finanças | Parecer | 24/10/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | assinado_-_pl_88_2025_peixe-vivo_financas.pdf |