Parecer - Parecer CODEMA de 24/10/2025 por Petrônio Braz de Carvalho - Vice-presidente (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)

Parecer Técnico nº 01/2025 – Analisa o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que institui a Taxa de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos no Município de São Francisco/MG. Avalia sua conformidade com a Constituição, o CTN, a LRF e a Lei Federal nº 14.026/2020, apontando a ausência de estudo técnico, impacto financeiro e metodologia de cálculo exigidos pelo TCE-MG. Recomenda ajustes para assegurar transparência, legalidade e justiça social na cobrança da taxa.