Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CODEMA | Parecer | 24/10/2025 | Petrônio Braz de Carvalho - Vice-presidente | ana_lise_do_projeto_da_taxa_de_lixo__281_29_assinado.pdf |
| Parecer PLC 02/2025 | Parecer | 24/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | plc_02_2025_taxa_residuos_assinado_251024_130820.pdf |
| Ofício de Encaminhamento | Ofício | 27/10/2025 | Gabinete da Presidência | oficio_103_2025_encaminha_prefeito_municipal.pdf |