Parecer - Parecer PLC 02/2025 de 24/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PLC 02/2025
Data
24/10/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 — Institui a Taxa de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos no Município de São Francisco/MG e dá outras providências. Análise quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Indexação
Texto Integral