Ofício - Ofício de Encaminhamento de 27/10/2025 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)

Ofício encaminhando ao Prefeito Municipal o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, apresentando as justificativas e recomendações debatidas na reunião da Comissão para que o Poder Executivo promova os ajustes necessários no texto da proposição, especialmente quanto à base de cálculo, impacto financeiro e adequação social dos valores.