Parecer - Parecer PLC 01/2025 de 31/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PLC 01/2025
Data
31/10/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 11/2005 (Código Tributário Municipal), modificando as alíquotas do IPTU e os valores das taxas municipais.
Indexação
Texto Integral