Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PLC 01/2025 | Parecer | 31/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | plc_01_2025_assinado.pdf |
| Parecer PLC 01/2025 Finanças | Parecer | 31/10/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | plc_01_2025_aliquotas_financas.pdf |