Parecer - Parecer da CLJR PL 110/2025 de 17/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJR PL 110/2025
Data
17/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Projeto de Lei nº 110/2025. Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores. Fornecimento de peças e prestação de serviços para veículo oficial. Iniciativa do Poder Executivo. Legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral