Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJR PL 110/2025 | Parecer | 17/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_110_cljr_assinado.pdf |
| Parecer da CFOTC PL 110/2025 | Parecer | 17/12/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_110_cfotc.pdf |