Parecer - parecer da CLJR PL 10 2026 de 27/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)

Autoriza o Poder Executivo a restituir imóvel urbano ao espólio dos doadores, em razão de inexecução de encargo previsto em doação modal, revoga a Lei Municipal nº 2.421/2007 e determina a rescisão de contrato de comodato. Direito Civil aplicado ao patrimônio público. Art. 555 do Código Civil. Supremacia do interesse público e observância da finalidade da doação. Constitucionalidade e legalidade. Parecer favorável.