Parecer - parecer PL 16/2026 CLJR de 26/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer PL 16/2026 CLJR
Data
26/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.112/2017 para atualizar denominação e período de realização de evento cultural inserido no Calendário Oficial do Município – Festa do Carro de Boi de Pereiros – constitucionalidade, legalidade e adequação à técnica legislativa – parecer favorável.
Indexação
Texto Integral