Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer PL 16/2026 CLJR | Parecer | 26/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e redação | pl_16_2026_cljr_-_assinado.pdf |