Parecer - parecer PL 26/2026 CLJR de 15/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer PL 26/2026 CLJR
Data
15/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Projeto de Lei nº 26/2026. Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 3.364/2022, que dispõe sobre a apreensão de animais de grande porte em estado de soltura. Atualização de valores de multa e diária. Previsão de repasse direto dos valores arrecadados à entidade ou empresa executora do serviço. Competência municipal. Constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Regime de urgência. Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral