Documento de Comprovação - Decisão do TCEMG - Processo nº 1164025 de 14/08/2025 por Conselheiro Mauri Torres (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento de Comprovação
Nome
Decisão do TCEMG - Processo nº 1164025
Data
14/08/2025
Autor
Conselheiro Mauri Torres
Ementa
CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO PARA OUTROS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL. PAPEL SOCIAL DO ESTÁGIO.
CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO. JUÍZO DE
OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. POSSIBILIDADE. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTOS
ADEQUADOS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11788/2008. REVOGAÇÃO DO PARECER EMITIDO NA
CONSULTA N. 1084592.
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL. PAPEL SOCIAL DO ESTÁGIO.
CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO. JUÍZO DE
OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. POSSIBILIDADE. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTOS
ADEQUADOS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11788/2008. REVOGAÇÃO DO PARECER EMITIDO NA
CONSULTA N. 1084592.
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