Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJR PL 59 2025 | Parecer | 14/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_59_2025.pdf |
| Decisão do TCEMG - Processo nº 1164025 | Documento de Comprovação | 14/08/2025 | Conselheiro Mauri Torres | excerto_1164025.pdf |
| Parecer da CFOTC PL 59 2025 | Parecer | 14/08/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_59_2025_financas.pdf |