Lei Ordinária-EXEC nº 2.175, de 02 de setembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2175
Ano
2004
Data
02/09/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONDENADO - APAC.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica