Lei Ordinária nº 2.175, de 02 de setembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2175
Ano
2004
Data
02/09/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar bem imóvel do acervo patrimonial do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, à Associação de Proteção ao Condenado - APAC.
Indexação
doação imovel executivo municipal patrimonio publico apac associação legislativo autorização município sao francisco
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.707, de 17 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica