Lei Ordinária nº 3.707, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3707
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a reversão parcial de imóvel doado à APAC pela Lei Municipal nº 2.175/2004, por inexecução parcial de encargo.
Indexação
reversão parcial imóvel doado apac lei municipal 2175 2004 inexecução parcial encargo município são francisco estado minas gerais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica