Lei Ordinária-EXEC nº 3.343, de 16 de fevereiro de 2022

Dispõe Sobre a Consolidação e Readequação do Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público, Profissionais da Educação Básica e demais servidores da área da educação do Município de São Francisco, Estado De Minas Gerais à Lei Federal N° 11.738/2008, Utilizando Como Parâmetro a Lei 14.113/2021, Em Observância Às Metas 18 e 19, Do Plano Nacional De Educação - PNE e Do Plano Municipal De Educação - PME e Dá Outras Providências.