Lei Ordinária nº 3.364, de 20 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3364
Ano
2022
Data
20/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a apreensão de animais de grande porte criados em estado de soltura, nos limites territoriais do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Indexação
dispõe apreensao animais grande porte soltura limites territoriais municipio sao francisco minas gerais indexacao
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.672, de 23 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica