Lei Ordinária nº 3.611, de 12 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3611
Ano
2025
Data
12/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o regime de diárias e regulamenta a forma e critérios para indenização das despesas de viagens da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Indexação
institui regime diarias regulamenta forma criterios indenizacao despesas viagens camara municipal sao francisco minas gerais legislativo
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Revoga integralmente o(a)
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Anexos Norma Jurídica