Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
7
Ano
1996
Data
26/08/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
28/12/2005
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Código Tributário do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 28 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica