Lei Complementar nº 20, de 11 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
20
Ano
2011
Data
11/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Art. 106 e o Anexo V da Lei Complementar nº 11/2005, Fixando os Termos de Cobrança do Imposto sobre os Serviços dos Titulares dos Serviços Notariais e Registrais do Município de São Francisco (MG)
Indexação
lei complementar 11/2005, art. 106, anexo v, imposto cartório, issqn cartórios, serviços notariais, serviços registrais, cobrança de impostos cartório, cartório são francisco mg, tributação serviços cartorários
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica