Lei Complementar nº 21, de 06 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2011
Data
06/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga Artigos e Altera Anexos da Lei Complementar nº 11 de 28 de Dezembro de 2005
Indexação
lei complementar 11/2005, código tributário municipal, legislação tributária municipal, imposto sobre serviços (ISSQN), cobrança de tributos municipais, atualização tributária, anexo lei complementar 11/2005, normas fiscais municipais, São Francisco MG, regulamentação tributária
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 11, de 28 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica