Lei Complementar nº 29, de 29 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
29
Ano
2022
Data
29/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar 11/2005
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica