Lei Complementar nº 28, de 30 de setembro de 2020

Altera a Lei Complementar n° 23, de 17 de março de 2015, que “Institui o novo estatuto dos servidores públicos das administrações diretas, autárquicas e fundacionais do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”, para prever a aplicação, no âmbito do Município de São Francisco, do disposto no artigo 9º, e respectivos desdobramentos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, bem como os efeitos e medidas contidas na Portaria n° 1.348, de 3 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia