Decreto Legislativo nº 1, de 30 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
2025
Data
30/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a baixa de bens patrimoniais do Poder Legislativo e sua incorporação ao acervo patrimonial do Poder Executivo
Indexação
baixa bens patrimônio legislativo executivo câmara são francisco minas gerais decreto legislativo veículo renault duster camioneta transferência incorporação presidente plenário município acervo chassi renavam
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica