Lei Ordinária nº 3.621, de 24 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3621
Ano
2025
Data
24/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revogação da doação de imóveis efetuadas por meio das Leis Municipais nº 2.652/2010, nº 2.737/2011, nº 2.262/2005 e nº 3.015/2015, e autoriza a reversão dos respectivos bens ao patrimônio público do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais
Indexação
revogação doação imóveis leis municipais patrimônio público são francisco minas gerais reversão bens prefeitura
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.262, de 26 de outubro de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.652, de 03 de agosto de 2010
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.737, de 29 de novembro de 2011
Anexos Norma Jurídica