Lei Ordinária nº 3.652, de 13 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3652
Ano
2025
Data
13/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o reconhecimento de dívida não paga no exercício financeiro anterior - HRE Restaurante e Empreendimentos Turísticos Ltda, CNPJ: 16.957.408/0001-96.
Indexação
autoriza reconhecimento divida nao paga exercicio financeiro anterior hre restaurante empreendimentos turisticos ltda cnpj indexacao fiscal patrimonial
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica