Lei Ordinária nº 3.701, de 10 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3701
Ano
2025
Data
10/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação do imóvel destinado à construção da Unidade Básica de Saúde Mirante no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Indexação
autorização poder executivo municipal desafetação imóvel unidade básica saúde mirante construção são francisco estado minas gerais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica