Lei Ordinária nº 3.716, de 11 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3716
Ano
2026
Data
11/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo do Município de São Francisco/MG a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região para a instalação e funcionamento da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal no Município.
Indexação
autoriza poder executivo municipal acordo cooperação técnica tribunal regional federal 6ª região trf6 instalação unidade avançada atendimento uaa justiça federal são francisco minas gerais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica