Lei Ordinária nº 3.724, de 23 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3724
Ano
2026
Data
23/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Corrente Exercício - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Indexação
credito especial orçamento exercício secretaria desenvolvimento social abertura suplementação dotação municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica