Lei Ordinária nº 3.733, de 19 de maio de 2026

Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes no art. 37, X, da Constituição Federal, relativo à recomposição salarial dos servidores públicos do Município de São Francisco, Minas Gerais, referente às perdas inflacionárias acumuladas nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, no percentual de 17,40%.

aplicação artigo 37 inciso x constituição federal recomposição salarial servidores públicos município são francisco minas gerais perdas inflacionárias 2021 2022 2023 reajuste vencimento básico