Ocorrências da Sessão (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

O Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei nºs 40/2025, 41/2025, 42/2025, 43/2025 e 47/2025 às comissões permanentes e concedeu prazo de cinco dias; os Projetos de Lei nºs 44/2025, 45/2025, 46/2025, concedeu prazo de dez dias; Criou Comissão Especial referente ao Projeto de Resolução nº 02/2025, composta pelos vereadores: José Adilson, Geraldo Silva e José Delvan e concedeu prazo de  nove dias para emissão de parecer. O Senhor Presidente informou que o Projeto de Lei nº 44/2025 provavelmente seria retirado, devido ter vindo com erros na redação e anexo. Logo em seguida colocou os Projetos de Lei nºs 30/2025, 31/2025, 32/2025, 33/2025, 34/2025 e 35/2025, Projeto de Resolução nº 03/2025 e Projeto de Emenda a Lei orgânica nº 01/2025 e Emenda Aditiva a Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 em discussão. A vereadora Géssica Braga falou que o seu projeto era de suma importância para encorajar as mulheres que sofrem com a violência obstétrica no Hospital a denunciar e para que pudessem ser amparadas pela lei, pois havia um número alarmante de óbitos de recém-nascidos. O vereador José Delvan falou sobre o projeto do Conselho de Patrimônio e disse que o vereador Chartier Fraga tinha dito que deveria ter a participação de dois vereadores. A vereadora Géssica Braga falou que participou de um curso, no qual foi informado que o vereador poderia participar da reunião, mas que não tinha direito de voto, pois se tratava de dois órgãos fisalizadores, o Legislativo e o Conseho que representava a sociedade civil. O vereador Chartier Fraga disse que queria ver a lei que provava que o vereador não poderia participar, pois a participação da Câmara era importante, e que havia muitos imóveis em ruinas e que a cidade ficava atrasada. O Senhor Presidente disse que segundo o Jurídico, já foi determinado pelo Supremo que o vereador não podia participar, pois o papel do vereador é fiscalizar. O Senhor Presidente fez a leitura do documento referente ao impedimento da participação do Legislativo em Conselho. O vereador José Adelson parabenizou a vereadora Walderiz Leitão pela iniciativa quanto suporte a tranporte de pacientes. O vereador Antônio Marcos falou sobre o evento da "Pega da Novilha" e disse que estará no calendário oficial do Município. E perguntou se seria só um cargo de assessor parlamentar. O Senhor Presidente disse que seria só um assessor para atender as demandas da Rádio e TV. O vereador José Adilson perguntou se no momento em que estavam atravessando, se a criação do cargo não teria uma repercussão negativa, mesmo sabendo sobre a importância da rádio. O Senhor Presidente disse que junto com o projeto terão uma grande economia, que pagava mensalmente para a rádio e que também levará informação à população. O vereador Clóvis Assis pediu que a Emenda Aditiva ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica fosse votada em destaque. O Senhor Presidente determinou a leitura da Emenda aditiva a emenda a Lei orgânica nº 01/2025, de autoria do vereador José Adelson. O Senhor Presidente informou que a emenda será votada em destaque, porque para fazer o Projeto de Emenda, foi consultado o Tribunal de Contas e que a emenda poderia tornar a lei inconstitucional. O vereador Ivan Pereira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, informou que recebeu o impacto financeiro que terá na folha da Casa Legislativa referente aos anos de 2025, 2026 e 2027 e detalhou sobre os números.