Matérias do Expediente (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

Autoriza o executivo municipal a doar bem imóvel do seu acervo patrimonial à pessoa física Maria de Fátima da Silva Nascimento.

Altera disposições da Lei Complementar nº 11/2005, que instituiu o Novo Código Tributário Municipal.

Institui a taxa de coleta e manejo de resíduos sólidos no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.

Requerem que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal, SOLICITANDO-LHE: Que seja encaminhado a esta Casa o registro de ponto referente aos anos de 2023, 2024 e 2025 da servidora Sarah de Freitas Veloso, ocupante do cargo de Cirurgiã-Dentista, lotada no PSF do bairro Sagrada Família.

Requer que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal, SOLICITANDO-LHE: Informações detalhadas acerca da periodicidade das manutenções preventivas realizadas em todos os veículos utilizados no transporte de pacientes do município de São Francisco para outras localidades, tais como Brasília de Minas, Montes Claros, Belo Horizonte e demais cidades atendidas pelo programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD). Solicita-se, ainda, o encaminhamento de toda a documentação comprobatória das referidas manutenções preventivas, de modo a garantir a transparência e a segurança dos serviços prestados.

Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que determine ao setor competente a realização de limpeza geral e implantação de iluminação pública no cemitério do Distrito do Retiro, visando garantir a conservação, a segurança e o respeito ao espaço público destinado às sepulturas e às famílias da comunidade.

Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que determine ao setor competente a construção de uma praça pública no Bairro São Cristóvão, proporcionando à comunidade local um espaço adequado de lazer, convivência e prática de atividades sociais e recreativas.

Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de pavimentação asfáltica da Rua Osvaldo Viana, localizada no bairro Jardim Milena, visando à melhoria da infraestrutura, mobilidade e qualidade de vida dos moradores.

Indicação: Que o Poder Executivo, por meio do setor competente, viabilize a doação do terreno localizado no distrito de Vila do Morro, atualmente utilizado para o funcionamento da horta comunitária, à Associação Comunitária de Vila do Morro, a fim de assegurar que o imóvel permaneça sendo destinado à mesma finalidade social e produtiva.

Indicação: Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie manutenção, melhorias e, posteriormente, a pavimentação asfáltica da Avenida Brasília de Minas, localizada no bairro São Lucas, nos fundos da Igreja Católica, tendo em vista que o referido trecho encontra-se em condições precárias e praticamente intransitável.

Indicação: Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, viabilize a transferência do PSF Central para o espaço atualmente ocupado pelo Departamento Pessoal do Município, promovendo a devida reforma e adequação do local para o funcionamento da unidade de saúde, a fim de assegurar melhores condições estruturais e de localização, bem como garantir o cumprimento das exigências legais e sanitárias necessárias à obtenção do Alvará Sanitário.

Indicação: Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, promova a construção de uma creche no bairro Mirantes e outra no bairro São Luiz, destinadas ao atendimento de crianças na faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses, considerando que atualmente o município apresenta um déficit de aproximadamente 2.743 vagas em unidades de educação infantil (creches).

Indicação: Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, viabilize a instalação de um Ponto de Apoio no espaço da escola municipal atualmente desativada, localizada na Comunidade Vargem de Casa, considerando que o antigo ponto de apoio foi condenado. Ressalta-se que o referido espaço é de grande importância para os moradores locais e das comunidades vizinhas, como Boca do Mato, Quatis e Lagoa da Onça, que se encontram a uma distância considerável da Comunidade do Mocambo, onde está situado o PSF (sede) mais próximo.

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a adoção das providências necessárias para a abertura de um acesso no canteiro central da Avenida Montes Claros, ligando-a à Rua Izídia Correia da Cruz, no bairro Vila Vicentina, sentido centro da cidade, visando à melhoria da mobilidade urbana e à segurança no tráfego local

A Vereadora infra-assinada, autora do Requerimento nº. 22/2025, requer que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciar a referida proposição.

A Vereadora infra-assinada, autora do Requerimento nº. 23/2025, requer que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciar a referida proposição.

PLO 85/2025 - Em face à necessidade urgente do objeto presente no Projeto de Lei encaminhado, far-se-á necessária uma autorização legal o mais célere possível. Portanto, solicita-se, por meio deste REGIME DE URGÊNCIA para discussão e aprovação do Projeto de Lei em tela, com fulcro nos Artigos 95 Inciso II Art.136 Inciso XIII e Art. 115, caput, da Lei Orgânica Municipal.

MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Maria Peres de Jesus (Mãe de Valdete do Asilo).