Ocorrências da Sessão (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

O Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 18/2026 e os Requerimentos nºs 11/2026 e 12/2026 em discussão. O vereador Chartier Fraga falou que foi contra ao regime de urgência no projeto sobre o conselho de saúde, e que alguns assuntos deveriam ser mais discutidos, que só colocavam pessoas ligadas ao Governo e que não funcionava. Falou ainda que os vereadores teriam que ter mais voz ativa, por que só aceitavam, que há um tempo atrás, quando vinha alguém para usar a tribuna, que poderiam se inscrever na hora da sessão, e que não se inscreveu e queria ter o direito de fazer suas três perguntas, que é sua prerrogativa, e que não foi falado de modo formal que o Secretário estaria na Casa. O vereador Geraldo Santos falou que o seu requerimento tem a finalidade de obter informações sobre os motivos da empresa responsável pelo recolhimento de animais, não estar cumprindo com o seu papel, por que a cidade estava perigosa com tantos animais soltos nas vias e isso tem colocado a vida das pessoas em risco, e que os donos deveriam cuidar dos seus animais. O vereador José Adelson disse que no governo de Luiz Rocha Neto foi criado uma equipe de servidores para recolher os animais das vias, mas que eles estavam em outros cargos, e que não sabia o que estava acontecendo com a empresa, que não estava fazendo seu trabalho. A vereadora Walderiz Leitão falou que o seu requerimento foi fundamentado no dever institucional do Poder Legislativo de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em obras de relevante interesse social, como a construção de duas Unidades de Saúde e que estava havendo atrasos. O Senhor Presidente determinou a leitura do Ofício enviado ao Secretário Ronaldo Alves para comparecimento na sessão e do Requerimento de convocação. O Senhor Presidente passou a palavra ao vereador Antônio Fábio, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que perguntou sobre os motivos do valor recebido pelo secretário, no mês de janeiro. O secretário Ronaldo Alves diz que o valor recebido foi um direito, que fez o planejamento para fazer o seu acerto no final do mandato de 2024, mas que no final daquele ano a situação estava difícil, que foi feito um decreto de calamidade financeira, que muitos funcionários receberam metade do salário e que uma comissão trabalhou na organização e que pagaram o décimo terceiro. E que quando chegou em janeiro de 2026, vendo que a maior receita que existe dentro do ano, de repasse a Prefeitura acontecia no mês de fevereiro, viu a possibilidade de não atrasar a folha de pagamento e de receber seus direitos, de forma constitucional. Disse ainda que, ficava triste por ter que responder aquela indagação, que não teve nada roubado, que se tratava das férias, rescisões, e terços de férias, que os outros secretários receberam e que ele ficou de receber por último e ocorreu a grande repercursão, que era muito difícil o que  a sua família estava passando. O vereador Antônio Fábio disse que a Comissão já tinha ido a Secretaria para obter as informações, mas que precisava que o Secretário informasse ao público. A vereadora Walderiz Leitão falou que a sua atuação é regimental e que conhecia a índole do Secretário e perguntou se a soma do valor recebido pelo Secretário foi feita em cima dos cinquenta por cento de acerto ou analisada pelo impacto financeiro. E se ele tinha buscado a capacitação para fazer o estudo do impacto financeiro para resolver a situação dos servidores. O secretário Ronaldo Alves disse que vinha fazendo os estudos desde o primeiro mandato e que por isso não havia feito o acerto devido as condições que enfrentavam, e que só foi planejado dentro da maior receita dentro do ano, que após analisar que não teria impacto financeiro, que decidiu por receber seus direitos e que não imaginava que causaria uma tempestade. O vereador Chartier Fraga pediu ao vereador José Adilson para que ele fizesse as perguntas ao Secretário. O vereador José Adilson perguntou se com o estudo que o secretário havia feito e com o repasse recebido pelo Município no mês de fevereiro, se os outros servidores que tinham férias-prêmio vencidas, que se encontravam na mesma situação, tinha recebido seus direitos. O secretário Ronaldo Alves falou que os vinte e seis receberam. O vereador Chartier Fraga falou que se solidarizava com a família do Secretário, mas também com as famílias que estavam se receber, e que acreditava que não havia ilegalidade no fato do valor recebido pelo secretário, mas que achava imoral, que ele é gestor financeiro de uma empresa, que é a quinta maior receita do Norte de Minas, que deveria pensar enquanto gestor a curto, médio e longo prazo, que falou na tribuna que viverão dias difíceis ao logo dos meses e por isso precisava de planejamento. Perguntou se o Prefeito havia concordado com a retirada. O Secretário disse que quando o prefeito nomeia um secretário, ele dá o direito do secretário ordenar despesas, que o seu acerto foi baseado em um parecer jurídico, e de acordo com a receita que tinha, que concordava com o vereador Chartier ao dizer que era imoral e que solidarizava com os servidores que estavam sem seus vencimentos, por que sabia o que era passar por aquela situação. E informou que antes de vir, fez questão de ler o Regimento da Casa, e que os vereadores ou cidadãos que quisessem fazer perguntas ao Secretário, deveriam se increver com quarenta e oito horas de antecedência, mas que abriria exceção para o vereador Chartier Fraga. O vereador Chartier Fraga disse que era um direito do seretário, mas que iria deixar duas perguntas no ar e disse: "Você faria de novo, você arrepende". O secretário Ronaldo disse: "Chartier é o seguinte, pelo valor recebido, pelo meu direito não, mas pelo que foi causado a mim covardemente nas redes socias sim, por causa da minha filha, e mais nada, e gente não tem nada pior no mundo do que ser chamado de ladrão, sem ser ladrão não". O vereador Chartier Fraga disse que agradecia ao secretário pelos esclarecimentos. O vereador José Adelson  perguntou se diante do ocorrido, o que o Secretário estava fazendo para resolver a situação dos servidores que estavam recebendo menos de um salário mínimo e se não estava pagando ou se pagando corretamente o repasse do Ipremsaf. O secretário Ronaldo Alves disse que o repasse do IPREMSAF estava em dias. O vereador Arlen Aparecido perguntou por que os  servidores comissionados têm direito à férias remuneradas e os contratados não têm esse direito. O Secretário disse que a pergunta envolvia a área jurídca e que iria responder por escrito. O vereador Antônio Fábio perguntou quais as providências estavam sendo tomadas pelo Executivo com relação a recomposição dos servidores que atualmente estavam recebendo remuneração inferior a um salário mínimo. O Secretário falou que já havia iniciado as tratativas, que protocolou um ofício junto ao Sindicato dos Servidores para  tratar dos referidos assuntos, com data marcada para o dia vinte e quatro de abril, e que mesmo antes da repercursão já tinha conversado com o senhor César e o senhor Célio. A vereadora Walderiz Leitão falou que estava vendo uma dificuldade das Seretarias em responder as indagações dos vereadores, que havia feito uma indicação para que o Secretário promovesse um estudo técnico, financeiro, visando a elaboração e implementação de um plano permanente de negociação para recomposição anual dos servidores e também que havia um questionamento e dúvida pela Casa sobre os direitos dos servidores contratados e pediu que enviasse um projeto de lei para assegurar os direitos aos cargos de contratos, como aos cargos comissionados, que havia uma indignação por parte dos servidores que não receberam. Falou ainda que a Comissão tem a finalidade de fomentar um diálogo e valorização dos servidores públicos municipais, diante das percas inflacionárias acumulada ao longo dos anos, e que todos os servidores contratados tenham seus direitos, assim como os comissionados. O secretário Ronaldo Alves disse que já teve uma resposta do setor de Recursos Humanos para o servidor, com relação o questionamento da inconsistência de retenção na fonte, que tinha o documento em mãos e que poderia enviar aos vereadores. Disse que "houve uma mudança de processamento, anteriormente o sistema unificava as bases de cálculo por CPF, somando os rendimentos das matrículas e após a atualização dos sistema, o cálculo passou a ser efetuado de forma individualizada por matrícula, o impacto tributário, ao calcular o imposto separadamente para cada cargo, o sistema aplicou alíquotas menores do que aquelas  previstas para sua renda total somada, isso resultou em um desconto mensal de imposto de renda inferior ao exigido pela  legislação tributária federal". "Falou ainda que a responsabilidade do ajuste embora o erro tenha sido operacional, o imposto de renda é um tributo de ajuste anual, a diferença não retida mensalmente é cobrada automaticamente pela receita federal no momento da sua declaração anual". Informou que o sistema de folha está sendo regularizado para retomar a unificação dos rendimentos por CPF, garantindo assim que as retenções futuras estejam corretas.  A vereadora Walderiz Leitão perguntou se o erro ocorreu pelo sistema ou foi do funcionário que não se ateve ao novo programa do imposto de renda. O secretário Ronaldo Alves disse que acredita que foi erro do sistema, que tinha que confirmar com a servidora Evanete e que já poderia adiantar aos servidores, que aquele valor retido não tinha mais como rever, que estavam regularizando para ser feito apartir do próximo ano, de forma unificada. A vereadora Walderiz Leitão falou que tem conhecimento de que o sistema é operacionalizado, é alimentado por um servidor e perguntou sobre o prejuízo causado aos servidores, se será feito um estudo, por que não foram eles que erraram, que precisavam olhar com mais cautela, pois quem faz a declaração é o Município. O secretario Ronaldo Alves  convidou a Comissão para uma reunião com a servidora Evanete para ver detalhamente. O vereador José Adilson perguntou se foi agendado uma reunião com o Presidente do Sindicato para discutir sobre a inflação dos servidores públicos. O Secretário disse que sim, que será para discutir sobre os dois temas relatados. o vereador Chartier Fraga falou que o Secretário havia dito que a maior arrecadação do ano é feita no mês de fevereiro, e que no segundo semestre a arrecadação diminuía, perguntou se a Secretaria de Finanças já estava organizada, preparada para que não houvesse mais atraso no pagamento dos servidores. O Secretário disse que a prioridade dentro da gestão pública é o pagamento dos servidores, que é a engrenagem da administração. Relatou que, no mês de março, foram surpreendidos com situações que não estavam ao alcance, como as dívidas de outros anos que chegaram no governo, que foram retirados recursos da admininistração, que vive de repasses estaduais e federais  e que a população não tem a cultura de pagar o IPTU, que o valor já calculava em mais de dez milhões atrasados, e que tem tentado organizar para estar em dia com os servidores. O vereador Chartier Fraga perguntou se o Secretário se referia a dívida de precatórios. O Secretário disse que sim, que se tratava de precatórios e outras dívidas. O vereador Chartier Fraga disse que já se sabe sobre os precatórios quando chegam, que a Administração já sabe o que terá que pagar até o mês de dezembro do próximo ano. O Secretário disse a Adiministração tem ciência da dívida, pois a Justiça comunica. O vereador Chartier Fraga falou que, sabendo que terão os imprevistos negativos, se não teria como organizar melhor, pois se tratava de gestão, para não deixar faltar para ninguém, que é questão de responsabilidade dentro da Administração. O secretário Ronaldo Alves agradeceu a Comissão e a Mesa Diretora, disse que estará sempre aberto ao diálogo, reafirmou o seu respeito pela Casa e reiterou que todas as informações apresentadas estavam fundamentadas na legalidade e nos direitos assegurados. O Senhor Presidente agradeceu ao Secretário pelos esclarecimentos e à Comissão de Finanças. A vereadora Walderiz Leitão agradeceu ao Secretário pelas respostas e se colocou a disposição. O vereador Arlen Aparecido pediu ao Secretário para que o salário dos servidores fosse pago no dia certo, pois "são eles que levavam a máquina pública".