O Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 20/2026 às comissões permanentes e concedeu prazo de vinte dias; o Projeto de Lei nº 21/2026, com prazo de dez dias; Criou Comissão Especial para analisar o Projeto de Resolução nº 07/2026, composta pelos senhores vereadores: Clóvis Assis, José Adilson e José Adelson, com prazo de nove dias. O Senhor Presidente colocou o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 10/2026, o Projeto de Lei nº 17/2026, os Projetos de Resolução nºs 05/2026 e 06/2026, os Requerimentos nºs 13/2026, 14/2026, 15/2026 e 16/2026 em discussão e votação. O Senhor Presidente falou que o projeto estava doando um terreno a uma mulher e que depois vetaram o projeto. A vereadora Walderiz Leitão disse que o imóvel estava sendo utilizado pela comunidade, que os moradores fizeram um abaixo e encaminharam ao Executivo, que analisou, e em consideração à comunidade, achou por bem vetar. Informou que quando o projeto chegou à Casa, alguns vereadores perguntaram se o imóvel estava sendo ocupado por uma família e que foi dito que não havia ocupação e pediu desculpas à comunidade. O Senhor Presidente disse que fez o questionamento por que a maioria dos moradores da localidade votava no município de Icaraí de Minas, que queria saber se de fato era assim, pois não teria sentido deixar de devolver ao dono. O vereador José Adelson disse que o terreno se encontrava no município de São Francisco, que os moradores da Associação são do município, e que sobre a questão do título, que cabia ao Executivo trabalhar corretamente na região, argumentou que o país é democrático e que cada pessoa tinha o direito de colocar seu título onde desejasse. Disse ainda que a Comissão foi até o local e que a equipe do Executivo foi irresponsável quanto a realização do seu trabalho, e que o Executivo teve que vetar. O vereador José Delvan disse que o eleitor não podia votar onde ele quisesse, mas no município onde tinha sua residência. O vereador José Adelson falou que precisavam rever a situação territorial do município, pois tinha localidade que nem a máquina da Prefeitura ía para arrumar as estradas, que as pessoas que moram próximo à divisa são prejudicadas. O vereador Daniel Rocha disse que a fala do vereador José Delvan era pertinente, pois muitos moradores utilizavam de benefícios como saúde, educação, segurança pública e assistência social do município de São Francisco, e por causa de situação de estradas, votavam no município de Icaraí de Minas, que achava que era uma situação errada, que era até um crime. O vereador José Adilson disse que estiveram na comunidade, e que os moradores utilizam o imóvel e que nem todos votavam no município de Icaraí de Minas, que a maioria votava no município de São Francisco. Pediu ao Executivo que olhasse para a região, por que a comunidade estava esquecida. O vereador Arlen Aparecido disse que o vereador Daniel Rocha havia dito que existia uma parceria para que um município pudesse adentrar a outro, mas que acreditava que São Francisco nunca tinha feito isso, por que não estava dando conta de fazer nem as suas prórias estradas e citou nomes de outros municípios. O vereador Daniel Rocha falou que os municípios citados pelo vereador Arlen Aparecido, "são como filhos de São Francisco e que os filhos mais novos sempre ajudavam os filhos mais velhos, que eles ajudavam com estradas e São Francisco ajudava a todos na área da saúde". O vereador Geraldo Santos falou que visitaram a localidade e que o imóvel está sendo utilizado pela Associação e que os moradores falaram que muitos votavam no município de Icaraí de Minas, que era a favor do veto, pois irá beneficiar a comunidade inteira. Falou ainda que o município é enorme, mas que os vereadores estavam lutando para atender todas as estradas. O vereador Chartier Fraga perguntou a comissão, se no local havia sido construído prédio escolar e se estava desativado. O vereador José Adelson disse que foi construído o prédio escolar, que foi desativado e estava sendo utilizado pela Associação e sugeriu que o Executivo passasse o terreno para a senhora. O vereador Chartier Fraga disse que o Executivo havia enviado o projeto e que a Casa tinha aprovado, que depois a Comissão foi ao local para averiguar, sugeriu que o terreno fosse devolvido à senhora Maria Aparecida e logo em seguida, que fizessem uma permuta com outro terreno para ser doado à Associação. O vereador José Adilson disse que que foi doado um campo de futebol e a escola, por isso, havia aquela metragem do terreno. O veredor José Adelson sugeriu que o Senhor Presidente intermediasse junto ao Executivo para que fosse doado só a parte para a Associação. O vereador José Delvan disse que espaço público não poderá ser tomado. A vereadora Walderiz Leitão falou que a realidade era de muitas comunidades. Esclareceu que o município de São francisco não estava fazendo nenhum favor para outros municípios, que não era questão de bondade do município em atender a outros, mas era a pactuação da câmara técnica de Montes Claros, da macro, que atendia a cinco municípios e que eles contribuíam com a Programação Pactuada e Integrada (PPI) para a cidade, que era macro São Francisco e Brasília de Minas. Falou ainda que todos sabiam que a solução para os municípios vizinhos era o cruzamento de dados do Governo federal, para saber onde estão os eleitores que usufruem dos benefícios, para também fazer investimentos nos bairros. O vereador Daniel Rocha parabenizou o vereador Arlen Aparecido pelo projeto, e disse que o título de cidadão honorário ao padre Ismael era merecido, pelo trabalho brilhante que estava fazendo na comunidade. O vereador Arlen Aparecido disse que o título não era um favor, mas uma obrigação, pois o padre Ismael tem compromisso para com a população, em especial, para com o bairro Sagrada Família, e que tem dado continuidade ao trabalho do padre vicente (in memória). O Senhor Presidente disse que o Título era merecido. A vereadora Géssica Braga falou que a homenageada é advogada popular, professora da educação infantil, funcionária pública e deputada estadual, que defendia as comunidades tradicionais e quilombolas em Minas Gerais, que fez investimentos nas escolas Barreira dos Índios, Passagem Funda e Joaquim Vieira de Araújo, no Projeto Esperança e em projetos das comunidades tradicionais. O vereador Geraldo Santos falou que a deputada era uma mulher negra, que prestou serviços a sua comunidade e contribuiu para com o Município. A vereadora Walderiz Leitão falou que não sabia que no município tinha uma empresa responsável pelas arrecadações, que nos últimos dias, foi abordada por pessoas com vários casos de Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU), com cálculos errados, que tinha nomes de pessoas falecidas, e que a Casa precisava conhecer a empresa e toda regularidade da contratação, para poder esclarecer à população e buscar uma solução para que o município não sofresse com a falta de arrecadações e que pudessem cobrar do Executivo as melhorias para os bairros. O veredor Ivan Pereira disse que no caso de falecimento, o imóvel não deixava de ter a obrigatoriedade de ter que pagar o Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU), que iria para o espólio. A vereadora Walderiz Leitão disse que ter o nome da pessoa no espólio, era inconstitucional. O vereador Chartier Fraga falou que o requerimento era muito importante e enfatizou sobre a necessidade de ter mais discussões sobre os projetos, disse que não poderão aceitar tudo, que era a farra com dinheiro público, falou sobre a folha e disse que a população é quem pagava o preço, pois não dará conta de apagar tantas taxas, e que a Adminsitração precisava arrecadar a todo custo, e que a Casa precisava averiguar sobre a alíquota e defender a população. Falou ainda que iria usar a tribuna para falar sobre um processo contra a Prefeitura e que se a situação não fosse resolvida, que o Ministerio Público seria acionado.
