Resumo (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

O Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei em regime de urgência às comissões permanentes e concedeu prazo de cinco dias. O Senhor Presidente colocou os Projetos de Lei nºs 08/2025, 09/2025, 10/2025, 11/2025, 12/2025, 13/2025, 14/2025 e 15/2025 em discussão. O vereador Chartier Fraga pediu que a Comissão analisasse o projeto da permuta, disse que o terreno citado ja havia vindo na lista de terrenos em um projeto que aprovaram no ano anterior para serem leiloados, que antes de vir a permuta deveriam enviar um projeto retirando o terreno, e falou que as certidões estavam todas vencidas. O Senhor Presidente falou que a questão já havia sido levantada pelo vereador José Adelson, que um dos lotes estava no projeto que aprovaram para leilão, mas que não tinha acontecido e que orientou a Comissão para que na hora de fazer o parecer que retirassem do leilão o lote que estava fazendo a permuta. O vereador José Adelson disse que deveriam retirar o terreno do outro projeto e pediu que fosse enviado um projeto para ser aprovado. O Senhor Presidente informou que a Casa Legislativa só autorizou o Município a proceder com o projeto do leilão. O vereador José Delvan falou que o projeto  de abertura de crédito seria destinado a estruturação da Secretaria, disse que o Município precisava fazer a adequação e que a Casa Legislativa precisava autorizar com relação aos recursos. O vereador Antônio Fábio disse que tinha gente criticando que estava buscando mais crédito para a secretaria, que a abertura de crédito já estava dentro do Orçamento anual. O Senhor Presidente falou que ja tinha o crédito, que foi feito o remanejamento de uma secretaria para outra. O vereador José Adelson solicitou a leitura do ofício de resposta do Executivo e a avaliação dos lotes. O Senhor Presidente determinou a leitura. O vereador José Adelson disse que havia questionado sobre os valores dos terrenos, a localidade e o croqui. O vereador José Adelson falou que o projeto veio para a Casa Legislativa para que fosse feito o leilão para pagar o IPREMSAF, que depois iriam verificar. Disse que entrava Prefeito e saía Prefeito e que eles esqueciam de passar  para o IPREMSAF o dinheiro que era descontado na folha de pagamento do servidor, e que sempre mandavam para a Casa Legislativa para parcelar, que assim iriam acumulando dívidas dos servidores com o IPREMSAF. O vereador José Delvan falou que acompanhou a Comissão do Município sobre os lotes, disse que sempre houve confusão, que tem casos de invasão, que era necessário um relatório bem feito, e que o município precisava se organizar e vender os lotes para pagar dívidas e não ter lotes invadidos. O vereador Antônio Fábio falou que foi verificar sobre alguns terrenos, que a localidade era na extensão do bairro João Aguiar, que já houve casos de desapropriações e que iriam fiscalizar sobre a destinação do recurso. O vereador José Delvan falou sobre a importância da municipalização do trânsito e disse que o Município precisava criar a guarda municipal. O Senhor Presidente falou que a criação do Departamento de Trânsito será muito importante para proteção dos cidadãos e informou que a guarda municipal já havia sido criada, que houve um concurso e que o prefeito Veim não deu posse aos classificados e que eles acionaram a Justiça. O vereador José Adelson falou que era necessário a retirada da caixa d´água do meio da rua, que causava acidentes. O vereador Arlen Aparecido parabenizou a equipe que foi à Brasília em busca da regulamentação do Trânsito. O vereador Daniel Rocha falou sobre a importância da inclusão da Feira do Agronegócio e do dia do Produtor Rural no Calendário Oficial do Município, disse que iria flexibilizar os horários e facilitaria a parceria público privado no evento. O Senhor  Presidente falou sobre o projeto que revogava a lei  de doação de imóvel, disse que o senhor havia doado o terreno para a Escola, que não funcionanva mais, que não via utilidade para o Município e que era justo que retornasse ao dono. O vereador José Delvan disse que havia várias locais assim, que foram doados e estavam abandonados e que precisavam achar uma solução. O Senhor Presidente falou que a Prefeitura tinha doado os lotes e já havia passado do prazo para cumprir a finalidade, que os imóveis retornariam ao acervo patrimonial do Município. O vereador José Adelson disse que queria um parecer da Comissão da Casa Legislativa para saber se não havia construção nos terrenos. O vereador José Delvan solicitou a leitura das leis revogadas. O Senhor Presidente determinou a leitura. O vereador José Delvan falou que havia vários processos de doação e que nada foi construído. O vereador José Adelson falou que quando chegasse esse tipo de projeto, que a Casa exigisse do Executivo as certidões negativas dos terrenos. A vereadora Géssica Braga informou que só podia fazer a revogação quando não tinha construção no terreno, por isso a Comissão tinha dado o parecer. O vereador José Adelson falou sobre a importância de doação de imóveis para as oficinas mecânicas, serralherias e marcenarias. O Senhor Presidente falou que iria passar para a Comissão de Serviços públicos para acompanhar sobre a questão e determinou ao jurídico que fizesse a mudança de membro da comissão de Legislação, retirando a vereadora Géssica Braga e substituindo pelo vereador José Adelson.

Em seguida o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e não havendo mais nada a ser tratado, declarou encerrada a Sessão.