Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir protocolo de atendimento prioritário a estudantes da rede pública de ensino em decorrência de incidentes ocorridos no ambiente escolar, no âmbito do Município de São Francisco, Minas Gerais.
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Situação de Pauta
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