Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 4 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Veto nº 4 de 2026
Veto integral à Emenda Aditiva 02/2026, que altera o Projeto de Lei nº 20/2026, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027, por motivos de inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público.
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Situação de Pauta
Observação