Matérias do Expediente (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

Veto ao Projeto de Lei nº 23/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir protocolo de atendimento prioritário a estudantes da rede pública de ensino em decorrência de incidentes ocorridos no ambiente escolar, no Município de São Francisco, Minas Gerais.

Veto integral à Emenda Aditiva 02/2026, que altera o Projeto de Lei nº 20/2026, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027, por motivos de inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público.

Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público no Bairro Centro - Rua Raulino Neves (atual Rua Euclides Mendonça).

Inclui evento no calendário oficial do município de São Francisco, Minas Gerais - Cavalgada Comitiva MR na Comunidade Santa Helena.

Inclui evento no calendário oficial do município de São Francisco, Minas Gerais - Festa do Peixe na Comunidade Vila Baiana.

Inclui evento no calendário oficial do município de São Francisco, Minas Gerais - Festa São Luiz Gonzaga na Comunidade Canabrava.

Autoriza a doação de bem imóvel público municipal ao Estado de Minas Gerais, com encargos e cláusula de reversão, situado na Rua Padre Beno, Bairro Sagrada Família, para regularização da propriedade da Escola Estadual Sagrada Família.

Cria duas vagas de cargo efetivo de Servente (Auxiliar de Copa, Cozinha e Limpeza) no quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Francisco, Minas Gerais.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, e institui a Política Municipal de Governo Digital no Município de São Francisco, Minas Gerais.

Requer a realização de Audiência Pública na Comunidade Quilombola Buriti do Meio para discussão da grave crise de abastecimento de água enfrentada pelos moradores da localidade.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, promova a reforma completa da quadra poliesportiva da comunidade do Travessão, visando garantir mais segurança, acessibilidade, conforto e melhores condições de uso para a população.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio da comissão organizadora do concurso público, avalie a possibilidade de retificação do edital para inclusão de pontuação por títulos e qualificações acadêmicas aos cargos da área da educação, especialmente professores, visando à valorização da formação continuada e da qualificação profissional.

Indica ao Poder Executivo Municipal a realização urgente de serviços de limpeza, revitalização e manutenção da lagoinha localizada na região central da cidade, entre a Avenida Dom Pedro de Alcântara, Avenida Olegário Maciel e a Praça Renato Azeredo.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, promova a construção da “Praça da Bíblia” no Município, destinada à realização de encontros religiosos, proporcionando um espaço público de integração social, espiritual e comunitária.

PLO 31/2026 - O Vereador infra-assinado, requer que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciação da referida proposição.

PLO 32/2026 - A Vereadora infra-assinada, requer que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciação da referida proposição.

PLO 33/2026 - A Vereadora infra-assinada, requer que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciação da referida proposição.

REQ 19/2026 - O Vereador infra-assinado, requer que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciação da referida proposição.

PRE 9/2026 - Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento Interno, os Vereadores infraassinados, autores do Projeto de Resolução nº 09/2026, requerem que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciar a referida proposição.

MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Argemiro Rodrigues dos Santos (Sr. Miro da Jiboia).

MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Luiz Mendes Ferreira.

MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Manoel Clemente Ferreira (Né Ferreira).

MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Emanoel dos Santos Nunes.

MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Heitor Demetrio Pereira.

MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Inácio de Barros.

MOÇÃO DE LOUVOR ao diretor Israel Gonçalves de Almeida, à secretária Francine Mendes Nobre e a toda a equipe das escolas municipais rurais, pelo trabalho de maestria realizado frente à educação rural do município. O reconhecimento se deve à extrema dedicação no atendimento a 19 unidades escolares, superando os desafios estruturais e logísticos, como as dificuldades de transporte para a visitação das escolas. Esse esforço contínuo para manter as instituições funcionando com excelência, demonstra um verdadeiro compromisso com o ensino público e representa uma grande conquista para a nossa comunidade rural.

MOÇÃO DE REPÚDIO à Companhia de Energia Elétrica de Minas Gerais (CEMIG) pelo grave descaso no fornecimento de energia no município, provocando constantes apagões e picos de tensão diários na comunidade de Vila do Morro e regiões rurais vizinhas. Essa ineficiência inaceitável tem causado sérios prejuízos aos moradores, resultando na queima frequente de eletrodomésticos e tanques de leite, mesmo em dias sem chuva. Além dos frequentes danos materiais, a falta de uma energia de qualidade ameaça o desenvolvimento econômico local, colocando em risco a atração de novas empresas e o progresso esperado com as recentes obras de infraestrutura, como a construção da nova ponte.