Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026
Autoriza a doação de bem imóvel público municipal ao Estado de Minas Gerais, com encargos e cláusula de reversão, situado na Rua Padre Beno, Bairro Sagrada Família, para regularização da propriedade da Escola Estadual Sagrada Família.
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