Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Resolução nº 9 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 9 de 2026
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, e institui a Política Municipal de Governo Digital no Município de São Francisco, Minas Gerais.
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Situação de Pauta
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