Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Dispõe sobre a municipalização do trânsito do Município de São Francisco/ Estado de Minas Gerais, com a instituição do Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego e da Junta Administrativa de Recursos contra Infrações (JARI) e dá outras providências.
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