Ordem do Dia/Expediente: 30 - Pedido de Regime de Urgência nº 9 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Pedido de Regime de Urgência nº 9 de 2025
PLO 15/2025 - Diante disso, o Poder Executivo vê como imprescindível revogar tais doações e reaver os imóveis, os quais são bens públicos estratégicos para a promoção do desenvolvimento e da gestão eficiente dos recursos do Município de São Francisco/MG. Ademais, a rapidez na deliberação e execução deste Projeto de Lei mostra-se indispensável para impedir qualquer eventual prejuízo ao erário e garantir o correto aproveitamento do patrimônio municipal.
Por essas razões, requer-se à Câmara Municipal que aprecie o presente Projeto de Lei em regime de urgência, de forma a assegurar a reversão dos bens e preservar os interesses coletivos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação