Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 168 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

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Indicação nº 168 de 2025

Indicação: Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, providencie, após o término da vigência do Decreto nº 024, de 30 de abril de 2025, que declarou estado de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Municipal e uma vez regularizada a situação fiscal do Município, a concessão do Auxílio Acessibilidade a todos os professores e demais profissionais da Educação que atuam nas escolas do meio rural.

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Situação de Pauta

 

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