Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.615 de 2 de maio de 1996 - Altera o nome da associação declarada de utilidade pública de "Associação Comunitária de Santa Helena" para "Associação Quilombola de Santa Helena Território Bom Jardim da Prata"
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