Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 12 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Requerimento nº 12 de 2025
Que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal, SOLICITANDO-LHE: Informações sobre a operacionalização da prioridade de travessia na balsa que realiza o transporte no Rio São Francisco, no município de São Francisco, nos termos da Lei Municipal nº 3.565, de 04 de julho de 2024, a qual dispõe sobre a prioridade de travessia para caminhões-pipa, veículos da saúde, da Defesa Civil, do transporte escolar, da CEMIG e da Assistência Social, em razão das condições anormais do rio. Requer-se, em especial, esclarecimentos sobre como está sendo cumprida a referida norma.
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