Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Dispõe sobre a revogação da doação de imóveis
efetuadas por meio das Leis Municipais nº
2.652/2010, nº 2.737/2011, nº 2.262/2005 e nº
3015/2015, e autoriza a reversão dos respectivos bens
ao patrimônio público do Município de São
Francisco/MG.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação