Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025 em 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, reorganiza o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável ( COMSEA/SF), institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FMSAN) e revoga a lei nº. 2.419 de 21 de Agosto de 2007.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação