Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a doar bem imóvel de seu acervo patrimonial ao Estado de Minas Gerais, para construção de sede do novo Fórum da Comarca de São Francisco/MG, e revoga a Lei nº 3537, de 05 de abril de 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação